Com o objetivo de manter o controle dos gastos públicos e assegurar uma gestão mais eficiente, a Prefeitura de São Sebastião decidiu prorrogar por mais 90 dias as medidas de contenção e redução de despesas iniciadas pelo Decreto nº 9.606/2025. A extensão das ações foi oficializada nesta segunda-feira (10/6) com a publicação do Decreto nº 9.747/2025.
As determinações seguem os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e consideram o impacto do cenário econômico nacional sobre as contas municipais. A iniciativa abrange todos os órgãos do Poder Executivo, incluindo a Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, a Fundação Educacional e Cultural Deodato Sant’Anna e o Instituto Previdenciário São Sebastião PREV.
Entre as principais medidas estão:
- Suspensão de gratificações de função, salvo em situações excepcionais;
- Redução de 35% nas despesas correntes e de investimento;
- Revisão de contratos acima de R$ 80 mil, com renegociação mínima de 10%;
- Redução de 20% em contratos de locação de imóveis;
- Suspensão de novas ordens de serviço para obras não iniciadas;
- Reavaliação de obras sem orçamento assegurado, com possibilidade de suspensão ou cancelamento;
- Interrupção de processos judiciais de desapropriação;
- Cancelamento temporário de eventos culturais, esportivos e turísticos que ainda não tenham sido programados;
- Corte de 35% nas viagens para feiras e eventos fora do município, com limite de até três representantes por evento.
Para fiscalizar e coordenar o cumprimento das ações, foi criado um Comitê Gestor de Despesas, composto por secretários municipais e membros da Controladoria Interna, que também poderá propor novas estratégias de economia.
A íntegra do decreto pode ser ada no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/04259747.pdf